--- name: lgpd-dpo-encarregado description: Designate and publish the Encarregado (DPO) per LGPD Art. 41 and Resolução CD/ANPD nº 18/2024, OR document the ATPP low-risk exemption with a mandatory communication channel under Resolução CD/ANPD nº 2/2022 Art. 11. Run before consolidating ROPA and Privacy Policy. Produces `.lgpd/encarregado.md`. --- # Encarregado pelo Tratamento de Dados (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024) Define a governança do ponto focal de comunicação com titulares e com a ANPD **antes** da consolidação do ROPA (`lgpd-ropa`), do fluxo DSAR (`lgpd-dsar`) e da Política de Privacidade (`lgpd-privacy-policy`). ## Duas rotas válidas conforme o porte e o risco ### Rota A — Designação formal de Encarregado (regra geral — Art. 41 + Res. CD/ANPD nº 18/2024) Obrigatória para todos os controladores fora do regime de ATPP e também para **ATPPs que realizem tratamento de alto risco** (teste cumulativo do Art. 4º da Res. 2/2022): - **Natureza**: pessoa natural (interna ou externa) **ou** pessoa jurídica (**DPO as a Service** — caso PJ, deve constar o nome empresarial **e** o nome completo da pessoa natural responsável — Res. 18/2024, Art. 9º, § 1º). - **Ato formal**: designado por documento escrito, datado e assinado, mantido à disposição da ANPD quando solicitado (Res. 18/2024, Art. 3º). - **Substituto**: indicar formalmente substituto para ausências, impedimentos ou vacâncias (Res. 18/2024, Art. 5º). - **Prevenção de conflito de interesse** (Res. 18/2024, Art. 2º, II e Arts. 17–19): o Encarregado não deve acumular função que determine autonomamente finalidades e meios de tratamento sem salvaguardas de independência (atenção a CEOs, CTOs, CISOs ou heads de produto/marketing acumulando o papel). - **Responsabilidade**: a responsabilidade perante a ANPD pela conformidade do tratamento é do **agente de tratamento**, não do Encarregado (Res. 18/2024, Art. 15, § 2º). ### Rota B — Dispensa formal para ATPP de baixo risco (Res. CD/ANPD nº 2/2022, Art. 11) O Agente de Tratamento de Pequeno Porte que **não** realize tratamento de alto risco: - **Não é obrigado a indicar Encarregado formal**, **MAS tem obrigação legal expressa de disponibilizar um canal de comunicação** para atender o titular (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022 — ex.: endereço de e-mail dedicado `privacidade@dominio.com.br` e/ou formulário público). - Nota de governança: a indicação voluntária de Encarregado por ATPP é considerada **política de boas práticas** para fins de atenuante (Res. 2/2022, Art. 11, § 2º e Art. 52, § 1º, IX da LGPD), mas deve ser tratada como opção estratégica, não imposição legal. ## Divulgação pública obrigatória (Res. 18/2024, Art. 9º e Art. 13) No sítio eletrônico (ou dentro do app, se não houver site), em local de **destaque e fácil acesso**, em **língua portuguesa**: - **Se Rota A (Pessoa Natural)**: nome completo + canal(is) de contato (e-mail dedicado e/ou formulário). - **Se Rota A (Pessoa Jurídica)**: nome empresarial / título do estabelecimento + nome completo da pessoa natural responsável + canal(is) de contato. - **Se Rota B (ATPP dispensado)**: identificação clara do **canal de comunicação para assuntos de privacidade e direitos do titular** (Art. 11, § 1º da Res. 2/2022). ## Atribuições (Art. 41, § 2º LGPD + Res. 18/2024, Arts. 15–16) 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. 2. Receber comunicações da ANPD e adotar providências. 3. Orientar funcionários e contratados a respeito das práticas de proteção de dados. 4. Prestar assistência e orientação estratégica ao controlador na elaboração de **ROPA**, **RIPD**, **regras de boas práticas**, **cláusulas contratuais/transferências internacionais** e **comunicação de incidentes de segurança**. ## Template — `.lgpd/encarregado.md` ```markdown # Governança de Encarregado / Canal de Privacidade **Regime adotado**: `{Rota A — Encarregado formal (Res. 18/2024) | Rota B — ATPP de baixo risco dispensado com canal obrigatório (Res. 2/2022, Art. 11)}` **Data de formalização**: `{data}` ## Se Rota A — Encarregado Designado - **Ato formal de designação**: `{referência ao documento assinado}` - **Modalidade**: `{Pessoa Natural | Pessoa Jurídica}` - **Nome / Razão Social**: `{preencher}` - **Pessoa natural responsável (obrigatório se PJ)**: `{nome completo}` - **Substituto formal (Res. 18/2024, Art. 5º)**: `{nome completo e contato}` - **Avaliação de conflito de interesses**: `{realizada em YYYY-MM-DD — conclusão e mitigação}` ## Canal Público de Comunicação (obrigatório nas Rotas A e B) - **E-mail dedicado**: `privacidade@{dominio}` - **Portal / Formulário**: `https://{dominio}/privacidade#contato` - **URL pública de divulgação**: `https://{dominio}/privacidade` ``` ## Status update ```markdown ## F3 / L4 — Encarregado / Canal de Privacidade ✓ - Regime: {Encarregado formal Res. 18/2024 | Dispensa ATPP Art. 11 Res. 2/2022} - Canal público configurado: {e-mail / URL} - Próximo passo: auditoria de fornecedores, DPAs e transferências internacionais ```